IPI – Cigarro – Alteração

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25/04/2013

Decreto nº 7.990, de 24/04/2013(D.O.U. de 25/042013) - Altera o Decreto nº 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.