ARTIGOS

27/06/2022

Publicada lei que reduz o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público

Lei passa a considerar essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.
24/06/2022

Transações de dívida: Lei amplia hipóteses de negociação de débitos federais

Norma trouxe alterações e aprimoramentos para Lei nº 13.988/2020, modificando dispositivos relacionados à transação dos créditos federais tributários e não tributários.
15/06/2022

STF decide que IR não incide sobre pensão alimentícia

Foi declarada inconstitucional pelo STF a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia.
11/05/2022

INSS: empresas podem consultar benefícios solicitados por empregados

O INSS publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022, que trata do acesso de empresas às decisões administrativas de benefícios requeridos por empregados.
04/05/2022

PGFN e Receita Federal abrem novo edital de transação no contencioso tributário

Benefício chega a até 50% de desconto sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
02/05/2022

PGFN prorroga para 30 de junho o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 29 de abril.
20/04/2022

Adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos termina em 29/04

Acordos de transação junto à PGFN beneficiam empresas do setor de eventos e turismo.
14/04/2022

eSocial: empresas já podem utilizar módulo web para informar eventos de SST

Empregadores e profissionais especializados poderão prestar as informações de SST tanto pelo eSocial quanto por meio de seus sistemas próprios de gestão.
28/03/2022

RAIS deve ser entregue até 29 de abril

Este ano, a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2021 deve ser feita entre 28 de março e 29 de abril.
18/03/2022

Receita Federal amplia isenção do IR no ganho de capital com imóveis residenciais

Isenção passa a ser válida no caso de venda de imóvel com o objetivo de quitar outro bem residencial.
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