PGFN anunciou a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS poderão aderir até 29 de dezembro.
Determinado o fim da prorrogação da validade de certidões emitidas por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas que estavam válidas em 18 de março de 2020, e que tiveram sua validade prorrogada.
