Pessoas jurídicas e fundos de investimento que possuam participação estrangeira na composição patrimonial ou que receberam investimento de não residentes devem declarar.
Portaria disciplina os procedimentos de inscrição facultativa no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo.
A DPP é parte integrante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e deve ser preenchida anualmente com informações relativas ao ano fiscal imediatamente anterior ao da submissão da ECF, cujo prazo em relação ao ano calendário 2021 será 29/07/2022.
