Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros tópicos.
A partir de 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do CNPJ como nome empresarial.
O Brasil entrou para a lista de países signatários da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a promulgação do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.
Na modulação, ficou definido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2017 e que o valor a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal e não o efetivamente pago.
As MPs foram recriadas recentemente pelo governo para amparar empregadores, preservar empregos e reduzir o impacto social decorrente das consequências da pandemia de Covid-19. Assista à gravação.
