A redução prevista originalmente na MP nº 932/2020 produziu efeitos no período de abril a junho/2020. O veto ainda passará por votação no Congresso, que poderá derrubá-lo.
Instabilidades do sistema da Caixa para emissão da guia e restrição de bancos receptores dificultou o cumprimento da obrigação. DPC atuou fortemente para contornar a questão, evitando multas e penalidades para os clientes.
