Receita Federal consolidou e regulamentou a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em um único ato legal.
Conhecer as exigências e particularidades da legislação brasileira em cada segmento é fundamental para que as empresas fortaleçam seus negócios no país.
A transação tributária seria um acordo em matéria fiscal entre o Fisco e o devedor, mediante concessões mútuas, com intuito em resolver um litígio e extinguir a dívida.
