Contribuintes são obrigados a declarar anualmente os ativos detidos no exterior, além de oferecer à tributação eventuais rendimentos recebidos de fontes pagadoras estrangeiras.
Estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar livro de reclamações para os consumidores.
Foram apresentadas as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial.
