Publicado por DPC em 24/04/2018 Ato Declaratório CN nº 22, de 24/04/2018 – (DOU de 25/04/2018) – Informa que a Medida Provisória nº 808/2017 (popularmente conhecida como “Reforma da Reforma”), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23/04/2018.