Receita Federal atualiza regras de tributação mínima para multinacionais no Brasil

Nova instrução normativa alinha legislação brasileira às diretrizes da OCDE e reforça a proteção da base tributária nacional

A Receita publicou, em 3 de outubro de 2025, uma atualização importante nas regras de tributação mínima aplicáveis às empresas multinacionais que atuam no Brasil. A medida alinha a legislação nacional às novas orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no contexto das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).

O que mudou?

A atualização, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025, aprimora o modelo de tributação mínima introduzido no país por meio do Adicional da CSLL, conforme a Lei nº 15.079/2024. Esse adicional representa a adoção do chamado Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) – um mecanismo que permite ao Brasil ter prioridade na tributação de grupos multinacionais que estejam sujeitos a uma carga tributária reduzida.

Com essas mudanças, o Brasil se alinha às práticas fiscais internacionais do Pilar Dois da OCDE.

Entre as alterações mais relevantes, destacam-se: 

Além disso, a norma também abrange temas como o tratamento do ano fiscal das entidades, definição dos padrões contábeis, combinação de negócios, uso correto do conceito de jurisdição e a correção de duplicidades na aplicação do IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

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