• Nanoempreendedores são dispensados do CNPJ e emissão de documentos fiscais para fins de IBS e CBS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 - DOU - Edição Extra de 29.08.2026 - Estabelece a dispensa, para os nanoempreendedores enquadrados nas regras aplicáveis, da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única mediante inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos da CBS e do IBS. A dispensa, contudo, não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

• Aberto prazo para opção pelo Simples Nacional e definição do recolhimento de IBS e CBS

Portal Gov.br, de 01.09.2026 - A Receita iniciou hoje o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a opção pelo Simples Nacional para 2027 e para que as empresas já enquadradas no regime definam a forma de recolhimento do IBS e da CBS, tributos criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo. As opções poderão ser realizadas até 30 de setembro de 2026. As empresas poderão manter IBS e CBS no recolhimento unificado do Simples Nacional (modelo “puro”) ou optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular, permanecendo no Simples para os demais tributos (modelo “híbrido”). A escolha terá efeitos no primeiro semestre de 2027, com nova possibilidade de opção em março de 2027 para o segundo semestre. A Receita recomenda que a decisão seja tomada com base nas características de cada negócio, considerando fatores como fluxo de caixa, aproveitamento de créditos e relações comerciais. As opções poderão ser canceladas até 30 de novembro de 2026. Para o MEI, não houve alteração: a opção permanece sujeita ao prazo de janeiro.

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