Brasileiros no exterior: empresas devem estar atentas às exigências

Remuneração, adicional de transferência, férias, seguro, custos com retorno e aplicação de acordos previdenciários são alguns pontos de atenção na expatriação

Por Luciana Lupinucci

A empresa no Brasil vai transferir um profissional para atuação no exterior? Pois é preciso iniciar esse processo por um planejamento bem executado, que considere as exigências da legislação para este tipo de situação.

A programação dos inúmeros detalhes da expatriação e atenção a aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários é importante para minimizar riscos e evitar custos desnecessários.

Brasileiros transferidos para o exterior

Como responsável por esse empregado, cabe à empresa assegurar todos os direitos previstos na Lei nº 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior por período superior a 90 dias.

Veja a seguir regras que precisam ser atendidas nos casos em que o empregado é:

• removido para o exterior e cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;
• cedido à empresa no exterior, sendo mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;
• contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

Aplicação da norma mais favorável ao empregado

A empresa deve garantir minimamente todos os direitos relacionados na Lei nº 7.064/1982. Esta mesma lei dispõe que deve ser aplicada a legislação do país que assegurar mais vantagens trabalhistas ao empregado.

Direitos trabalhistas e previdenciários

De forma geral, é importante saber que se aplica a legislação brasileira sobre Previdência Social, FGTS e Imposto de Renda.

Remuneração

Deve ser registrado em contrato de trabalho o valor do salário-base e do adicional de transferência em moeda nacional. Já a remuneração durante o período de transferência poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.

Neste ponto, vale salientar que deve ser aplicado reajuste sindical estipulado para a categoria.

Adicional de transferência

Sempre que a transferência é provisória, entende-se que é devido o adicional de transferência de 25% sobre o salário do profissional.

Embora a Lei nº 7.064/1982 não estipule tal exigência, é um caminho seguro usar o que a CLT define como referência.

Férias

Após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, ficando o custeio da viagem por conta da empresa. O benefício se estende ao cônjuge e dependentes do empregado.

Seguro de vida e assistência médica

É obrigatório que as empresas façam seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, que cubra o período do embarque para o exterior até o retorno definitivo ao Brasil.

O valor do seguro não poderá ser inferior a 12 vezes o valor da remuneração mensal. Além disso, as empresas devem garantir que no local de trabalho no exterior e proximidades, o trabalhador possa acessar serviços gratuitos de assistência médica e social.

Retorno

O retorno do empregado ao Brasil pode ser determinado pela empresa a qualquer tempo, nos casos em que o serviço daquele profissional simplesmente não seja mais necessário no exterior ou quando ocorrer justa causa para a rescisão do contrato.

É obrigação do empregador garantir que o empregado retorne ao Brasil ao término do prazo da transferência ou nas situações:

• após três anos de trabalho contínuo;
• para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;
• por motivo de saúde, conforme recomendação por laudo médico;
• quando ocorrer justa causa para a rescisão do contrato;
• quando o serviço do empregado no exterior não for mais necessário.

Cabe à empresa o custeio do retorno do empregado, exceto nos casos em que a volta ocorrer por iniciativa do empregado ou se der justa causa para rescisão do contrato.

Acordos previdenciários internacionais

O Brasil possui Acordos Internacionais de Previdência Social com diversos países. Esses tratados são voltados à garantia dos direitos de seguridade social previstos nas legislações dos países envolvidos.

Os acordos representam formas de evitar a bitributação previdenciária, pois desobrigam a empresa de recolher contribuições durante aquele deslocamento temporário no país de destino.

Considerar os acordos internacionais no planejamento tributário e previdenciário da expatriação é fundamental, pois isso pode representar economia significativa nesse processo.

Vale dizer que isso é benéfico para o brasileiro que vai atuar no exterior temporariamente, pois facilita a contagem de tempo para a sua aposentadoria no Brasil.

Certificado de Deslocamento Temporário Inicial

Esse documento permite ao trabalhador que se deslocar para outro país assinante de acordo continue vinculado à Previdência Social do país de origem.

Esse é um caminho para evitar a dupla tributação, e, no caso de brasileiros no exterior, garante a continuidade de acesso a direitos como licença-maternidade e assistência médica da rede pública.

Assessoria para expatriação: menos custos, melhor desempenho

A expatriação de profissionais é uma prática custosa e requer conhecimento aprofundado das regras relacionadas a trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Por isso, contar com assessoria trabalhista e previdenciária é essencial para extrair as vantagens desse processo. Os especialistas da DPC apoiam empresas do planejamento da transferência ao retorno do empregado, assegurando a conformidade com as exigências legais e evitando a exposição a riscos.

Esse suporte também inclui a orientação ao profissional em relação aos reflexos no Imposto de Renda, amparo que contribui para que o expatriado atue mais tranquilamente e alcance melhor desempenho durante a sua experiência internacional.