Legislação
No Diário Oficial da União de 15/10/2018, foi publicada a Instrução Normativa Drei nº 50/2018, que alterou os manuais de registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Dentre outros pontos, destacamos as mudanças a seguir:
a) o empresário ou a sociedade empresária pode exercer suas atividades em um ou mais estabelecimentos;
b) o conjunto de estabelecimentos (sede, filial, sucursal, etc.) e das atividades que efetivamente desenvolvem, constitui uma única pessoa jurídica;
c) o objeto social é do empresário ou da sociedade empresária, como um todo, e não de determinado estabelecimento.
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