Lei Complementar nº 224/2025 promove ajustes no Lucro Presumido

A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, estabeleceu limitações para a concessão e prorrogação de incentivos tributários no âmbito da União e promoveu reduções nos incentivos já existentes, inclusive no regime de tributação pelo Lucro Presumido.

Após a publicação desta Lei, foram também publicados o Decreto nº 12.808, em 29 de dezembro de 2025, e a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025.

O que muda no Lucro Presumido

Para as empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido que faturam mais de R$ 5 milhões ao ano, a legislação determina um acréscimo de 10% na base de presunção. Esse aumento incide exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar o referido limite de faturamento.

• Prestadora de serviços: base de presunção passa de 32% para 35,2%;
• Comércio / Indústria / Transporte: base de presunção passa de 8% para 8,8%.

Confira os efeitos práticos:

Confira aqui um comparativo antes e depois da LC 224/25 e entenda o impacto na carga tributária

Recomendações importantes

1. Empresas que tradicionalmente se enquadram no Lucro Presumido devem reavaliar essa opção para 2026;
2. Mesmo empresas que já tenham informado à DPC a opção pelo Lucro Presumido ainda podem alterá-la;
3. Recomendamos que essa análise seja feita o mais breve possível, pois eventual mudança de regime produz efeitos já a partir de janeiro de 2026.

Consultoria tributária 

A Domingues e Pinho Contadores oferece suporte para que as empresas se adequem às alterações fiscais. Conte com a expertise de nossa equipe para orientações: dpc@dpc.com.br.