Lei Complementar nº 224/2025:  alterações nos incentivos fiscais 

No dia 26 de dezembro de 2025, o Governo Federal promulgou a Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mudanças para o cenário tributário brasileiro com alterações nos incentivos fiscais e alíquotas, dentre outros assuntos.

1. Redução de incentivos e benefícios fiscais

A partir de 2026, diversos incentivos fiscais federais terão uma redução de 10%, afetando empresas que hoje se beneficiam de isenções ou reduções tributárias. A mudança impacta setores que, até o momento, contavam com esses benefícios, como as empresas inseridas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e as que atuam nas áreas de Sudam e Sudene, podendo, inclusive, impactar a tributação de receitas financeiras e entidades sem fins lucrativos em alguns casos.

A Lei, entretanto, traz algumas exceções à redução de incentivos, tais como:

2. Lucro Presumido

Outro ponto importante é a majoração da carga tributária sobre empresas enquadradas no Lucro Presumido. A margem de presunção aplicada a esse regime aumentará em 10%, restrito à parcela da receita bruta superior a R$ 5 milhões no ano-calendário.

3. Majoração da alíquota de IRRF sobre JCP

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) aumentará de 15% para 17,5%. Esta alteração impacta as empresas que utilizam essa forma de remuneração de capital, aumentando a carga tributária sobre os rendimentos distribuídos aos sócios e acionistas.

4. Aumento das alíquotas de CSLL para setores específicos

Houve também um aumento nas alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para determinados setores financeiros e seguradoras.

5. Limitação de incentivos fiscais ao PIB

Outra mudança refere-se à limitação dos incentivos fiscais. Agora, a totalidade dos benefícios tributários concedidos não poderá ultrapassar 2% do PIB do Brasil.

Produção de efeitos

A Lei Complementar nº 224/2025 possui datas distintas para início da produção de efeitos, conforme a sujeição dos tributos aos princípios da anualidade e noventena.

• A partir de Janeiro/2026: IRPJ, II
• A partir de Abril/2026: IPI, CSLL, PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária. 

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