Lei nº 15.377/2026 exige que empresa disponibilize informações sobre vacinação, HPV e câncer

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.377/2026, que trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao reforçar o papel das empresas na promoção da saúde dos trabalhadores.

A nova norma estabelece que as empresas devem:

• disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde;
• promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos;
• informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias em cada 12 meses de trabalho, para a realização de exames preventivos relacionados a tais doenças, desde que devidamente comprovados.

Recomendamos que as empresas ajustem seus processos internos para cumprimento da nova norma, já em vigor a partir de sua publicação, em 6 de abril de 2026.

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