Rearp: Lei permite atualização de valor de bens no Imposto de Renda

Adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) é facultativa e deve ser analisada pelo contribuinte

O valor de imóveis e veículos declarados no Imposto de Renda poderá ser atualizado de acordo com o valor de mercado. Publicada em 21 de novembro, a Lei 15.265/2025, entre outras disposições, cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que abre essa possibilidade.

A adesão do contribuinte ao Rearp permite a opção pelas seguintes modalidades:

• atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis localizados no território nacional ou no exterior; e
• regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

A atualização não se aplica aos bens móveis ou imóveis alienados anteriormente à data de opção pela atualização e aplica-se somente à terra nua na hipótese de imóvel rural.

Atualização

Devem ser observadas regras aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas:

Regularização

É autorizada a regularização de recursos, bens ou direitos por residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2024 de que sejam ou tenham sido proprietários ou titulares em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2024.

A regularização aplica-se aos bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Neste caso, a opção pelo Rearp deve ser feita mediante declaração única de regularização, pela pessoa física ou jurídica, contendo a descrição pormenorizada dos bens e direitos a serem regularizados de que seja titular em 31 de dezembro de 2024, com o respectivo valor em moeda corrente, acompanhada do pagamento integral ou em primeira quota do imposto e da multa prevista.

Importante mencionar que os recursos constantes da declaração única para adesão ao Rearp deverão também ser informados na:

• Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 2024, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física; ou
• escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão, no caso de pessoa jurídica.

O montante dos ativos será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2024, mesmo que não exista saldo ou título de propriedade nessa data. Caberá à pessoa física ou jurídica o pagamento do imposto sobre a renda a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, além de multa de 100% sobre o tributo devido.

Opção pelo Rearp

A adesão ao regime, para fins de atualização ou regularização de bens ou direitos, será feita no prazo de até 90 dias, contado a partir da data de publicação da Lei, com a entrega da respectiva declaração e o pagamento dos tributos e da multa.

A opção pelo Rearp exige uma análise criteriosa e individualizada da situação patrimonial de cada cliente, sendo essencial contar com apoio consultivo para essa avaliação.

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