Receita Federal aprova sistema de compartilhamento de dados

A Portaria RFB nº 81, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro, tratou da aprovação do sistema Compartilha Receita Federal, bem como das regras para funcionamento.

O Compartilha Receita Federal vai permitir que pessoas naturais e jurídicas autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejjavascript:void(0);am em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização.

Autonomia para o titular

O uso é facultativo e sem ônus para o titular, que poderá:

• criar, consultar e cancelar, a qualquer tempo, os compartilhamentos realizados no sistema;
• especificar os dados e as informações a serem compartilhados;
• indicar o terceiro que poderá receber os dados e as informações; e
• definir o período de vigência do compartilhamento.

O compartilhamento vai englobar as informações que constarem na base quando o pedido for efetuado. Gradativamente, o órgão ampliará o conjunto de dados.

Como vai funcionar

O sistema será disponibilizado no Portal e-CAC e utilizado mediante autenticação com identidade digital da plataforma Gov.br.

A partir de autorização do titular, a Receita Federal criará um arquivo criptografado com os dados, que será entregue por meio de interface disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A Receita Federal informa que, após o envio dos dados e informações especificados pelo titular, não se responsabiliza por nenhum tratamento aplicado a eles pelo terceiro indicado.