Retenção de IRRF sobre dividendos: aspectos práticos

A Lei nº 15.270/2025 prevê a retenção de 10% de IRRF sobre o pagamento, crédito ou entrega de dividendos a sócios pessoas físicas (valores acima de R$ 50 mil no mês) e sócios pessoas jurídicas do exterior.

É fundamental a atenção aos prazos aos quais a pessoa jurídica que está distribuindo dividendos está sujeita para recolhimento deste imposto:

Cabe reforçar que o IRRF não é devido apenas quando há transferência de valores monetários, mas em qualquer forma de distribuição de dividendos, como a capitalização dos lucros e a distribuição através da transferência de bens ao sócio, por exemplo.

Assim, é necessário o alinhamento com o departamento contábil sobre qualquer operação que envolva distribuição de lucros, incluindo o envio de atas de reunião de sócios, assembleias e sempre que houver qualquer alteração dos atos societários.

No caso da distribuição de lucros, esses documentos são necessários para evitar a tributação indevida de lucros distribuídos até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com a Lei nº 15.270/2025.

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