Declaração de Espólio: como funciona, quando e como entregar?

Procedimento é obrigatório para regularização fiscal dos bens e direitos da pessoa falecida

A Declaração de Espólio, regulada pela Instrução Normativa SRF nº 81/2001, é um procedimento obrigatório que envolve os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo seguinte ao falecimento e entregue anualmente pelo inventariante, até que o processo de inventário seja concluído, com o trânsito em julgado da escritura pública de inventário e partilha ou a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Ela é essencial para a regularização da situação fiscal do espólio.

Entenda como funciona esse processo, quando realizá-lo e quais são as obrigações do inventariante.

O que é a Declaração de Espólio?

A Declaração de Espólio é uma prestação de contas que deve ser feita, em nome do falecido, pelo inventariante (a pessoa responsável pela administração do espólio) ao fisco. O objetivo dessa declaração é informar os rendimentos, bens e dívidas da pessoa falecida até o momento da partilha dos bens entre os herdeiros.

Quais os tipos de Declaração de Espólio?

Existem três tipos principais de declaração de espólio: a inicial, a intermediária e a declaração final.

Quando e como entregar a Declaração de Espólio?

A entrega das Declarações Inicial e Intermediária devem seguir o mesmo prazo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. No caso da Declaração Final de Espólio, o prazo de entrega depende de quando a decisão judicial transitou em julgado. Se a decisão ocorrer entre janeiro e fevereiro, a Declaração Final deve ser entregue no mesmo ano. Caso a decisão ocorra após o último dia de fevereiro, a entrega deve ser feita no ano seguinte ao trânsito em julgado, no mesmo prazo da Declaração do Imposto sobre a Renda.

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