ICMS/RJ: Lei Estadual nº 11.071/2025 eleva alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a partir de março de 2026

Em dezembro de 2025, foi publicada, no Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 11.071/2025, que alterou as regras de contribuição ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) aplicáveis às empresas que usufruem incentivos fiscais de ICMS no estado. A medida produz efeitos a partir de 23 de março de 2026.

Até então, o depósito ao FOT correspondia a 10% da diferença entre o ICMS apurado com e sem a utilização do incentivo. Com a nova legislação, esse percentual foi majorado, de acordo com a natureza do benefício fiscal concedido.

Para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos e concedidos por prazo certo, foi instituída uma majoração gradual da alíquota do FOT, iniciando em 20% em 2026 e avançando conforme o cronograma:

• 25% a partir de 01 de janeiro de 2027
• 27% a partir de 01 de janeiro de 2028
• 30% a partir de 01 de janeiro de 2029
• 40% a partir de 01 de janeiro de 2030
• 50% a partir de 01 de janeiro de 2031
• 60% a partir de 01 de janeiro de 2032

Já às concessões de incentivos por prazo certo e condicionados ao cumprimento de condições onerosas aplica-se o percentual de 18,18% a ser depositado no FOT, sem previsão de majoração progressiva. Esse enquadramento, contudo, está condicionado à comprovação de que o incentivo é concedido por prazo certo e vinculado ao cumprimento de condições onerosas nos termos do art. 385 da Lei Complementar nº 214/2025.

Observa-se que a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação ainda serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

Estão previstas exceções à majoração para determinados segmentos, permanecendo, nestes casos, a alíquota de 10%. Entre eles, citam-se: fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis, contribuintes com tratamento tributário especial regional, beneficiamento ou industrialização de produtos para construção civil, setores como o metalmecânico e atacadista.

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