Relatório de Transparência Salarial: empresas têm até 28/02 para enviar informações

Obrigação se aplica a empresas com 100 ou mais funcionários

Empresas com 100 ou mais colaboradores devem preencher dados no Portal Emprega Brasil até o dia 28 de fevereiro para compor a edição referente ao primeiro ciclo de 2026 do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

Além de ter como base informações declaradas pelas empresas ao eSocial, o relatório também deve incluir ações que vêm sendo adotadas pelos empregadores com a finalidade de promover a equidade salarial no ambiente corporativo.

Vale destacar que, mesmo as empresas que já enviaram essas informações nas edições anteriores, devem fazer novamente o preenchimento.

Essa obrigação atende à Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 2023 pelo Governo Federal. Com base nas informações fornecidas, o Ministério do Trabalho e Emprego irá elaborar, no mês de março, relatórios individuais para cada empresa. Em seguida, os empregadores terão até o dia 31 de março para divulgar amplamente os resultados obtidos neste ciclo.

Veja também: Transparência salarial: aliando exigências da nova lei aos processos de RH

Multa por descumprimento

Caso as exigências não sejam atendidas, a multa administrativa pode chegar a até 3% da folha de pagamento da empresa, com limite de 100 salários mínimos, além das sanções aplicáveis nos casos de discriminação salarial e critérios remuneratórios.

Gestão em conformidade

A Domingues e Pinho Contadores oferece orientação e apoio para garantir que sua empresa esteja em total conformidade com esta exigência.

• Como a DPC pode ajudar: Preenchimento e transmissão das informações de igualdade salarial;
• Revisão e ajuste de políticas e estratégias de recrutamento, remuneração, promoção e progressão de carreira;
• Orientação para divulgação obrigatória dos dados.

Para suporte, entre em contato pelo e-mail: dpc@dpc.com.br.