Norma trouxe alterações e aprimoramentos para Lei nº 13.988/2020, modificando dispositivos relacionados à transação dos créditos federais tributários e não tributários.
O INSS publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022, que trata do acesso de empresas às decisões administrativas de benefícios requeridos por empregados.
Empregadores e profissionais especializados poderão prestar as informações de SST tanto pelo eSocial quanto por meio de seus sistemas próprios de gestão.
