22/12/2025
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu um regime especial aplicável aos contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel.
NOTÍCIAS
17/12/2025
A Receita Federal e o CGIBS lançaram a primeira versão da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
16/12/2025
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram importantes orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
15/12/2025
Mudanças padronizam solicitações eletrônicas e requisitos para comprovação junto a autoridades tributárias
12/12/2025
Conforme comunicado emitido pelo Siscomex, a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser informado o código cClassTrib em cada item de mercadoria registrado em declaração de importação.
04/12/2025
Novas obrigações demandam atenção das empresas e do mercado financeiro
28/11/2025
Publicada em 27 de novembro, a Lei nº 15.270/2025 amplia a isenção do Imposto de Renda (IRPF) e passa a tributar lucros e dividendos.
25/11/2025
Obrigação está diretamente relacionada ao pagamento do 13º salário
24/11/2025
Declaração Periódica e Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): últimas entregas do ano
Acompanhe o calendário de declarações de capitais exigidas pelo Banco Central.
