The Additional Social Contribution on Net Income (Additional CSLL) has been classified as a Minimum Domestic Qualified Supplementary Tax (QDMTT) and Safe Harbour.
Recipients of foreign direct investment and holders of Brazilian capital abroad must be attentive to Bacen’s requirements. Check the deadlines for submitting the upcoming quarterly declarations.
The Supreme Court clarified, on July 18, that the increase in the Tax on Credit, Exchange, and Insurance Operations, or related to Securities or Financial Instruments (IOF) cannot be applied to operations carried out during the period when Decree 12,499/2025 was suspended, that is, between June 26 and July 16, 2025.
On July 16, 2025, the Supreme Court, in a preliminary ruling, partially restored the validity of Decree No. 12.499/2025, published by the Federal Government, which increased the rates of the Tax on Credit, Exchange, and Insurance Operations, or related to Securities or Financial Instruments (IOF).
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