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30/12/2021

Aprovado o novo marco legal para o mercado de câmbio

Lei nº 14.286, de 29.12.2021 – (DOU de 30.12.2021) - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera ou revoga diversas normas.
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