Manuel Domingues e Pinho toma posse no CRCRJ
14/02/2022Aberta a temporada de entrega da CBE Anual
15/02/2022LEGISLAÇÃO
Proteção de dados é incluída entre os direitos fundamentais do cidadão
Emenda Constitucional nº 115, de 10.02.2022 – (DOU de 11.02.2022)
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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