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Declaração de Espólio: como funciona, quando e como entregar?
Procedimento é obrigatório para regularização fiscal dos bens e direitos da pessoa falecida
A Declaração de Espólio, regulada pela Instrução Normativa SRF nº 81/2001, é um procedimento obrigatório que envolve os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo seguinte ao falecimento e entregue anualmente pelo inventariante, até que o processo de inventário seja concluído, com o trânsito em julgado da escritura pública de inventário e partilha ou a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Ela é essencial para a regularização da situação fiscal do espólio.
Entenda como funciona esse processo, quando realizá-lo e quais são as obrigações do inventariante.
O que é a Declaração de Espólio?
A Declaração de Espólio é uma prestação de contas que deve ser feita, em nome do falecido, pelo inventariante (a pessoa responsável pela administração do espólio) ao fisco. O objetivo dessa declaração é informar os rendimentos, bens e dívidas da pessoa falecida até o momento da partilha dos bens entre os herdeiros.
Quais os tipos de Declaração de Espólio?
Existem três tipos principais de declaração de espólio: a inicial, a intermediária e a declaração final.
| Tipo de Declaração | Descrição |
|---|---|
| Declaração Inicial e Intermediária | Devem ser elaboradas e entregues a partir no ano seguinte ao falecimento. Seguem as mesmas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e compreendem todos os rendimentos do falecido, inclusive os provenientes de bens e direitos particulares ou comuns. Para casados ou pessoas em união estável, é necessário incluir a metade dos rendimentos dos bens comuns ou o percentual acordado entre as partes. |
| Declaração Final | É feita quando o processo de inventário é concluído, com a partilha dos bens entre os herdeiros. Nessa declaração, o inventariante deve informar o número do processo judicial, a data da decisão final e a divisão dos bens entre os herdeiros, identificando cada um deles e o valor que receberam. |
Quando e como entregar a Declaração de Espólio?
A entrega das Declarações Inicial e Intermediária devem seguir o mesmo prazo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. No caso da Declaração Final de Espólio, o prazo de entrega depende de quando a decisão judicial transitou em julgado. Se a decisão ocorrer entre janeiro e fevereiro, a Declaração Final deve ser entregue no mesmo ano. Caso a decisão ocorra após o último dia de fevereiro, a entrega deve ser feita no ano seguinte ao trânsito em julgado, no mesmo prazo da Declaração do Imposto sobre a Renda.
Suporte especializado
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