Atendendo ao disposto no inciso IV do
art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio
da publicação do Ato Declaratório Executivo Cocad
nº 9/2017, definiu as regras para informação dos beneficiários finais.
As regras para informação dos
beneficiários finais de entidades nacionais e domiciliadas no exterior são
estabelecidas pelo anexo único deste Ato Declaratório Executivo, que entrou em
vigor na data de sua publicação.
A íntegra do Ato Declaratório
Executivo Cocad nº 9/2017 pode ser
consultada aqui.
A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br
Av. Rio Branco 311, 4º e 10º andar - Centro
CEP 20040-903 | Tel: +55 (21) 3231-3700
Rua do Paraíso 45, 4º andar - Paraíso
CEP 04103-000 | Tel: +55 (11) 3330-3330
Rua Teixeira de Gouveia 989, sala 302 - Centro
CEP 27910-110 | Tel: +55 (22) 2773-3318