Publicada MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
06/11/2026Reforma Tributária: Boletim semanal de 07/11 a 13/11
13/11/2026DESTAQUE
Como fica a licença-paternidade em 2027
Com a virada do ano, nova regra começa a valer e amplia o período de afastamento
A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passa a ter novas regras no Brasil. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.371/2026, que altera gradualmente o prazo e exige atenção das empresas desde já.
Hoje, a licença-paternidade tem duração de 5 dias. Já em 2027, esse período passará para 10 dias.
Vale ressaltar que essa ampliação continuará nos anos seguintes, conforme detalhado abaixo:
1. Qual será o prazo da licença-paternidade nos próximos anos?
A legislação define que a licença-paternidade será de:
- 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
- 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.
Calculado em dias corridos, o prazo começa a contar da data de nascimento, adoção ou de guarda judicial para fins de adoção.
Vale ressaltar que, em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
2. Quem tem direito à licença-paternidade?
O direito à licença-paternidade é assegurado ao empregado nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.
Durante o afastamento, o empregado deve se dedicar integralmente à licença, sendo vedado o exercício de qualquer atividade remunerada nesse período.
Para organização da escala de trabalho, é necessário comunicar previamente o empregador, com antecedência mínima de 30 dias, o período previsto para a ausência. A lei também preserva o direito ao afastamento em caso de parto antecipado.
A legislação prevê ainda hipóteses de suspensão, cessação ou indeferimento da licença em situações de violência doméstica ou abandono material, conforme apuração pelas autoridades competentes.
3. Como funciona o pagamento do salário-paternidade?
A norma cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda ao trabalhador durante o afastamento.
O pagamento poderá ser feito pelo INSS ou pela empresa, com posterior compensação, de forma semelhante ao que ocorre com o salário-maternidade. O valor varia conforme o tipo de segurado.
4. O trabalhador terá direito à estabilidade durante a licença?
Sim, a lei também garante estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após o término do afastamento. Além disso, prevê prorrogações em situações específicas, como internação da mãe ou do bebê, e condições diferenciadas em casos de adoção, ausência materna ou filhos com deficiência.
Se o pai adotar sozinho ou obtiver a guarda integral, ele também terá direito ao prazo da licença-maternidade.
5. Qual o impacto da ampliação da licença-paternidade para as empresas?
Para as empresas, a mudança exige planejamento. O aumento do período de afastamento impacta a organização das equipes e pode demandar soluções temporárias para preservar a rotina operacional.
A folha de pagamento também passa a exigir mais atenção, especialmente quando houver pagamento do salário-paternidade com posterior compensação. Além disso, a estabilidade provisória limita desligamentos sem justa causa durante a licença e até um mês depois do retorno.
Com isso, será importante revisar políticas internas, ajustar processos e reforçar o controle das informações no eSocial e demais rotinas trabalhistas.
6. O Programa Empresa Cidadã continua valendo?
As empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão continuar oferecendo mais 15 dias de licença-paternidade, com benefício fiscal no Imposto de Renda.
Com a nova regra, esses 15 dias adicionais serão somados ao período obrigatório previsto em lei.
Conformidade trabalhista
A DPC pode ajudar sua empresa a se adaptar às mudanças e manter a conformidade trabalhista. Em caso de dúvidas, fale com nosso Departamento Pessoal pelo e-mail: dpc@dpc.com.br.
Como a DPC pode ajudar sua empresa?
A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar o seu negócio.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br.
Veja mais
Assine nossa newsletter:
Se interessou?
Entre em contato conosco para que possamos entender seu caso e oferecer a melhor solução para você e sua empresa.
Rio de Janeiro
Av. Rio Branco 311, 4º e 10º andar - Centro
CEP 20040-903 | Tel: +55 (21) 3231-3700
São Paulo
Rua do Paraíso 45, 4º andar - Paraíso
CEP 04103-000 | Tel: +55 (11) 3330-3330
Macaé
Rua Teixeira de Gouveia 989, sala 302 - Centro
CEP 27910-110 | Tel: +55 (21) 3231-3700
