Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): prorrogado prazo para utilização obrigatória por empregador doméstico e MEI

Publicado em 26 de abril, o Edital SIT nº 4/2024 tratou da prorrogação do cronograma de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para o empregador doméstico e o Microempreendedor Individual (MEI). Esses grupos agora têm até 1º de agosto de 2024 para adesão. Até então, o prazo se encerraria em 1° de maio.

O que é o DET

O DET é um sistema gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.

Obrigatoriedade

A adesão ao DET é obrigatória para todos que estão sujeitos à fiscalização trabalhista.

Cronograma atual

Acompanhamento

O acesso contínuo à ferramenta é indispensável, pois o empregador será considerado ciente da comunicação entregue na caixa postal do DET:

• no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor;
• ou automaticamente, no primeiro dia útil após o período de 15 dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET.

Atualização cadastral

O empregador deve realizar a atualização cadastral no DET (det.sit.trabalho.gov.br).

Os endereços de e-mail cadastrados receberão mensagens com informações de entrega de comunicação importante ou de atos oficiais.

O novo canal servirá não só para informar empregadores sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos diversos, mas também será um meio para a apresentação de documentos por via eletrônica, seja no decorrer de ações fiscais ou na formulação de defesas e recursos.

Conformidade com as regras trabalhistas

Os especialistas da DPC acompanham todas as alterações legislativas para oferecer suporte a empresas e empregadores domésticos, assegurando o pleno atendimento às regras. Conte com esse apoio: dpc@dpc.com.br.