FAP 2026: empresas têm até 30 de novembro para contestação

A verificação do FAP é essencial, pois ele influencia a carga tributária anual das empresas

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2026, conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, pode ser contestado entre 1º e 30 de novembro pelas empresas que discordarem do índice atribuído.

Como esse fator impacta a carga tributária sobre a folha de pagamento, é fundamental realizar a verificação. Caso a empresa não concorde com o FAP, é recomendado buscar apoio do seu departamento jurídico para recorrer do enquadramento.

Os dados, calculados em 2025, podem ser consultados nos portais da Previdência Social e da Receita Federal. As análises das contestações serão realizadas exclusivamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Sobre o FAP

O FAP foi incorporado ao sistema jurídico brasileiro pela Lei 10.666/2003 e define um modelo de bonificação ou sobretaxa para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), aplicável a cada estabelecimento da empresa.

Este índice anual é importante para que empresas com baixa taxa de acidentes sejam beneficiadas, enquanto aquelas com maior número de acidentes ou doenças ocupacionais paguem valores maiores.

Além disso, o FAP também serve para identificar a necessidade de melhorias no ambiente de trabalho e para o planejamento de investimentos em segurança.

O fator é calculado com base no histórico de acidentes registrado pela Previdência Social, e é aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% das tarifas coletivas por subclasse econômica, que incidem sobre a folha de pagamento das empresas, com o objetivo de financiar aposentadorias especiais e benefícios de acidentes de trabalho.

Apoio trabalhista e previdenciário

A DPC tem um núcleo especializado em questões trabalhistas e previdenciárias, oferecendo suporte para garantir a conformidade e segurança nessas áreas. Para mais informações, entre em contato: dpc@dpc.com.br.