MTE prorroga novamente Portaria que altera regras para trabalho aos domingos e feriados

Mudança, que exige negociação coletiva para trabalho nessas situações, foi adiada pela quarta vez e agora valerá a partir de 2026

Por meio da Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada em 17 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação da entrada em vigor das regras sobre o trabalho aos domingos e feriados. As medidas começam a valer em 1º de março de 2026. Até então, a vigência se iniciaria em julho de 2025.

Essa é a quarta vez que a Portaria nº 3.665/2023 é adiada, em resposta a pressões de parlamentares e setores econômicos.

De acordo com o Governo, a exigência, que estabelece que o trabalho em dias não úteis só poderá ocorrer mediante acordo coletivo entre empregadores e sindicatos, visa corrigir uma distorção introduzida em 2021, quando foi autorizado o trabalho nesses dias apenas por acordo individual entre trabalhador e empregador, o que contraria a Lei nº 10.101/2000.

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