Município de São Paulo: Mudanças nos procedimentos de inscrição facultativa no CPOM

Em 2 de junho, foi publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda a Portaria SF nº 124/2022, dispondo sobre o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), previsto na Lei nº 13.701/2003.

A Portaria em questão disciplina os procedimentos de inscrição facultativa no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo.

Agora, as informações necessárias para inscrição, alteração e cancelamento das pessoas jurídicas no CPOM deverão ser fornecidas pelo prestador de serviços, por meio eletrônico, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante o preenchimento da "Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo de inscrição, alteração ou cancelamento".

Junto às declarações, deverão ser encaminhados digitalmente os demais documentos pertinentes, assinados pelo representante legal ou procurador da PJ, sendo que os dados cadastrados só poderão ser integralmente consultados por certificação digital.

O indeferimento do pedido de inscrição, alteração ou cancelamento será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e poderá ser objeto de um único recurso, utilizando-se do número do protocolo indeferido, a ser interposto no prazo de 15 dias contados da data de publicação.