través da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1704, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme a Lei nº 13.428/2017 (...)
No Diário Oficial da União do dia 16/03/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, e também sobre a (...)
No dia 03/03, foram publicadas, no Diário Oficial da União, 05 (cinco) novas Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) sobre arquivamento e registro de documentos empresariais. Todas entrarão em vigor perante as Juntas (...)
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A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2017, trouxe alterações na Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento. A Lei nº 12.546, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)
A Domingues e Pinho Contadores (DPC) apareceu como destaque na edição nº 218 do Boletim Informativo da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro. O foco da matéria foram os 20 anos de parceria com a MXM Sistemas e a atuação como (...)
A nova Lei da Repatriação tem gerado polêmica por reduzir multas e anistiar crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. Os pontos controversos, seus impactos e benefícios foram o tema de curso promovido pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) e (...)
Augusto Andrade – Bacharel em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atuou como gerente sênior em consultorias como a PwC e a Deloitte antes de ingressar como sócio na Domingues e Pinho Contadores. Possui 14 anos de experiência em assuntos relacionados ao imposto de renda de pessoas (...)
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