Prazo da licença-maternidade é ampliado em caso de internação hospitalar

A Lei nº 15.222/2025, sancionada pelo Governo Federal em 29 de setembro, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213/1991, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, para promover mudanças nas regras da licença-maternidade, o que impacta diretamente as empresas e seu Departamento Pessoal. Entenda melhor as mudanças:

Principais mudanças na legislação

O que muda para as empresas?

É fundamental que os empregadores fiquem atentos às alterações nos prazos e nos cálculos relacionados ao salário-maternidade, levando em conta a extensão da licença e o período de internação hospitalar. O monitoramento e ajuste adequado das informações no eSocial, na folha de pagamento e nos sistemas de previdência serão determinantes para prevenir erros e passivos trabalhistas.

Gestão trabalhista

A DPC conta com uma equipe especializada em direito trabalhista e previdenciário, oferecendo suporte operacional e consultivo aos clientes, garantindo que estejam atualizados sobre as melhores práticas para a administração da força de trabalho. Para mais informações, entre em contato: dpc@dpc.com.br.