Prazo de entrega da ECD é prorrogado

Pessoas jurídicas agora têm até o dia 30 de julho para enviar a obrigação acessória referente ao ano-calendário de 2020

A Receita Federal, em caráter excepcional, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2023, prorrogou o prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020 para o último dia útil do mês de julho de 2021, dia 30.

Anteriormente, o prazo deveria ser cumprido até 31 de maio de 2021. A prorrogação atende a solicitações de entidades de classe da área contábil, que alegam dificuldades para o exercício de suas atividades em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. 

A medida também é válida para casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e deverá ser entregue:

- se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

- se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Sobre a ECD

A ECD é uma obrigação acessória da esfera federal que substituiu a entrega de documentos físicos pelas empresas por arquivos digitais ou eletrônicos, unificando as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal.

Por meio da escrituração, deve ser feita a comprovação e validação dos seguintes livros empresariais:

- Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

- Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

- Livro Balancetes Diários, Balanços e Fichas de Lançamento dos auxiliares.

Obrigatoriedade

São obrigadas a apresentar a ECD:

• Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
• Pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012;
• Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

A entrega da ECD fica facultada às demais pessoas jurídicas.

Multa por atraso na entrega da Escrituração Digital

No caso de atraso ou ausência de entrega, acarretará a imposição das seguintes penalidades:

- multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

- multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

- multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

ECD x ECF

Os dados inseridos na ECD servem de base para o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Ou seja, as obrigações são complementares e as informações devem estar alinhadas.

Vale lembrar que o SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que reúne essas e outras obrigações contábeis e fiscais, permite o cruzamento de dados e promove um comparativo entre as diversas declarações do contribuinte inseridas nesse ambiente.

Anualmente, o prazo de entrega da ECF termina no último dia útil do mês de julho. Até o momento, não foi divulgada a prorrogação deste prazo para o ano de 2021, mas tal extensão é aguardada, como ocorreu no ano passado em caráter excepcional, considerando os impactos da pandemia.

Suporte contábil e fiscal

Conte com o suporte operacional de rotina e também com os serviços de consultoria da Domingues e Pinho Contadores para a adoção de práticas para impulsionar a gestão contábil e fiscal do seu negócio.

A equipe da DPC auxilia as empresas no preenchimento e entrega anual da ECD e ECF, realizando a revisão e o cruzamento prévio de informações. Isso garante a conformidade perante o Fisco, eliminando o risco de autuações por falhas e divergências.

No caso de empresas para as quais a DPC não realiza os serviços de rotina contábil e fiscal, a atuação pode ser feita de forma pontual para revisão de entregas a vencer ou já realizadas, de modo a apoiá-las em ajustes, retificações e transmissão de declarações.