Redução do prazo de Manifestação do Destinatário da NF-e

Informamos que o Ajuste SINIEF nº 14/2026 reduziu o prazo sistêmico para a Manifestação do Destinatário de NF-e de 180 para 90 dias. A nova regra passa a valer a partir de 1º de junho de 2026.

Eventos abrangidos:

• Ciência da Emissão;
• Confirmação da Operação;
• Operação Não Realizada; e
• Desconhecimento da Operação.

Caso nenhum desses eventos seja registrado dentro do prazo, a NF-e será automaticamente confirmada pelo Fisco.

Pontos de atenção

Com a Reforma Tributária, os documentos fiscais eletrônicos passam a ter ainda mais importância, pois serão utilizados pelo governo para calcular previamente os novos tributos (IBS, CBS e IS) por meio da chamada Apuração Assistida.

A redução do prazo busca tornar esse processo mais rápido e garantir que as informações fiscais reflitam as operações das empresas em tempo real.

Por isso, notas confirmadas de forma incorreta podem gerar débitos ou créditos indevidos, impactando o fluxo de caixa, a regularidade fiscal da empresa e aumentando o risco de autuações.

Dessa forma, o acompanhamento e monitoramento das NF-e recebidas tornam-se ainda mais importantes para garantir segurança e conformidade tributária às empresas.

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