RFB – Normas do controle informatizado de cargas marítimas

Instrução Normativa RFB nº 2.044, de 19.08.2021 – (DOU de 23.08.2021) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Esta alteração estabelece que os intervenientes do sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos deverão aderir ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico como condição de habilitação ao sistema.