Através da publicação da Resolução SEFAZ nº 135, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/09/2017, foi excepcionalmente prorrogada a data de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) relativo ao 1º semestre de 2017, que deveria ocorrer até o dia 24/09/2017.
A partir de agora, as empresas obrigadas a apresentar a declaração possuem prazo até o dia 15/10/2017.
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