Sancionada a lei que simplifica abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios

Entre as medidas, está a emissão automática de alvarás e licenças

No dia 26 de agosto, foi sancionada com vetos pelo presidente da República a MP 1040, que se propõe a modernizar, simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro para aumento de competitividade.

A medida, agora identificada como Lei nº 14.195/2021, representa um passo para o aprimoramento do processo de abertura e instalação de negócios e atração de investimentos estrangeiros. São destaques:

Unificação das inscrições Fiscais

A Lei prevê que os órgãos integrantes da Redesim promovam a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal em uma identificação cadastral única, correspondente ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Emissão automática de alvarás e licenças

O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana para atividades classificadas como de risco médio, mediante a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio.

Guichê único eletrônico para exportadores e importadores

Foi criado o guichê único eletrônico para exportadores e importadores, meio por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal.

Sistema Integrado de Recuperação de Ativos

A lei também traz autorização para que o Executivo crie o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) com o objetivo de facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, além de agilizar a recuperação de créditos públicos ou privados.

Conversão da Eireli em sociedades limitadas

As empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Proteção de acionistas minoritários

Outra mudança é a ampliação da proteção de investidores minoritários por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas. O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias.

Também foi instituído o voto plural, que dá direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que não possuam participação societária majoritária.

Com o conjunto de ações, o governo planeja subir posições no ranking Doing Business. Vale destacar que o Brasil ainda precisa avançar no campo trabalhista e tributário para superar a complexidade que tanto afeta as empresas.

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