No dia 26 de agosto, foi sancionada com vetos pelo presidente da República a MP 1040, que se propõe a modernizar, simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro para aumento de competitividade.
A medida, agora identificada como Lei nº 14.195/2021, representa um passo para o aprimoramento do processo de abertura e instalação de negócios e atração de investimentos estrangeiros. São destaques:
A Lei prevê que os órgãos integrantes da Redesim promovam a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal em uma identificação cadastral única, correspondente ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana para atividades classificadas como de risco médio, mediante a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio.
Foi criado o guichê único eletrônico para exportadores e importadores, meio por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal.
A lei também traz autorização para que o Executivo crie o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) com o objetivo de facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, além de agilizar a recuperação de créditos públicos ou privados.
As empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Outra mudança é a ampliação da proteção de investidores minoritários por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas. O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias.
Também foi instituído o voto plural, que dá direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que não possuam participação societária majoritária.
Com o conjunto de ações, o governo planeja subir posições no ranking Doing Business. Vale destacar que o Brasil ainda precisa avançar no campo trabalhista e tributário para superar a complexidade que tanto afeta as empresas.
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