DeRE: Receita divulga instruções sobre nova obrigação acessória para apuração do IBS e CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), por meio de nota no Portal Sped, lançaram a primeira versão da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), com a finalidade de orientar os contribuintes quanto ao processo de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essa nova obrigação acessória se aplica aos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos, sendo uma das novidades da Reforma Tributária.

O que é a DeRE?

A DeRE é uma obrigação acessória que deve ser utilizada por empresas e entidades sujeitas a determinados regimes da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da apuração do IBS e da CBS.

Diferentemente das obrigações fiscais tradicionais, a DeRE é focada naqueles setores cujo cálculo de tributos não segue a sistemática convencional de débito e crédito e por isso receberam tratamentos específicos na Lei Complementar 214/25.

Para facilitar o processo de integração e adoção da DeRE, o CGIBS e a Receita Federal publicaram a versão 1.0.0 do pacote técnico, que inclui:

Impactos na apuração assistida

Com a implementação da DeRE, a apuração do IBS e da CBS para os seguimentos abrangidos tende a ser precisa e eficiente. Além de registrar as operações realizadas, a DeRE alimentará diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS, viabilizando a "Apuração Assistida". Isso garante que a tributação seja calculada corretamente, e permitirá a não cumulatividade para os adquirentes, quando aplicável.

Soluções fiscais

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