Fim da escala 6x1: impactos e adequações para as empresas

Novas regras trazem pontos de atenção para a gestão das relações de trabalho

A aprovação da PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1, traz mudanças para a organização das jornadas de trabalho e exige atenção das empresas ao planejamento das equipes, às escalas e às negociações coletivas.

Confira as mudanças e pontos de atenção:

1. Quando passa a valer o fim da escala 6x1?

A adaptação ocorrerá em duas etapas, contadas a partir da publicação da emenda constitucional:

• Primeira etapa: limite de 42 horas semanais, dois meses após a publicação.
• Etapa definitiva: limite de 40 horas semanais, após 12 meses.

2. Como a mudança afeta as empresas que já adotam a escala 5x2?

Essas empresas também deverão avaliar os efeitos da redução do limite semanal.

Isso porque alguns trabalhadores cumprem 44 horas semanais, com as horas correspondentes ao sábado distribuídas entre os dias úteis. Com o limite de 40 horas, será importante que a empresa revise a distribuição das horas diárias, os controles de jornada e os acordos de compensação existentes.

3. As folgas precisarão ocorrer aos sábados e domingos?

Não necessariamente. A proposta prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos, mas não exige que as folgas coincidam com o fim de semana.

Essa previsão é relevante para empresas de comércio, saúde, serviços e outras atividades que funcionam continuamente. Nesses casos, a organização das escalas deverá considerar a continuidade das operações e o cumprimento das novas regras de descanso.

4. A redução da jornada poderá diminuir os salários?

Não. A proposta determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial.

5. Quais são as exceções?

O texto prevê que trabalhadores com nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), atualmente R$ 21.188,87 reais, poderão ser dispensados das regras relativas à duração e ao controle da jornada diária de trabalho. Ainda assim, esses trabalhadores deverão ter garantido o direito a dois dias de descanso por semana.

Além disso, a PEC prevê a possibilidade de adoção de medidas temporárias, por meio de lei complementar, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que seja garantida a manutenção dos níveis de emprego.

6. O que acontece com as horas extras e banco de horas?

A norma aprovada mantém as regras relativas às horas extras e aos mecanismos de compensação de jornada, como o banco de horas.

7. Quais medidas as empresas devem adotar desde já?

O planejamento antecipado poderá facilitar a adaptação às novas regras e reduzir riscos trabalhistas.

Entre as principais medidas para adaptação ao fim da escala 6x1 estão:

• Mapear as jornadas e escalas atualmente praticadas;
• Avaliar contratos individuais, acordos de compensação e convenções coletivas;
• Identificar a necessidade de negociação com os sindicatos;
• Revisar controles de ponto e procedimentos de gestão de jornada;
• Estimar os impactos operacionais e financeiros da redução das horas trabalhadas;
• Avaliar a necessidade de novas contratações.

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