• Publicada Nota Técnica com atualização do leiaute da NFS-e Nacional

Portal Gov.br, de 02.10.2026 - O Portal Nacional da NFS-e disponibilizou a versão 1.01 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, com alterações no leiaute do documento. A atualização também inclui os Anexos VI e VII, relacionados aos leiautes e indicadores do IBS e da CBS. A data para aplicação das alterações no ambiente de produção ainda não foi divulgada.

• Aprovada metodologia para cálculo das alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis

Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 02.10.2026 - DOU de 05.10.2026 - Aprovou a metodologia de cálculo da carga tributária utilizada para a fixação das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combustíveis sujeitos a regime específico. A sistemática considera cargas tributárias diretas e indiretas e prevê alíquotas específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto. Para a CBS, a metodologia será aplicada a partir de 2027. No caso do IBS, haverá aplicação gradual entre 2029 e 2033, alcançando 100% da carga tributária de referência a partir de 2033.

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