• TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027

Portal Senado, de 28.10.2026 - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em 2027. O percentual deverá ser definido pelo Senado por meio de resolução até 22 de dezembro. Caso não haja deliberação até 15 de dezembro, a alíquota proposta pelo TCU será efetivada em 1º de janeiro de 2027. A CBS substituirá gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins durante a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, prevista para ser concluída em 2033. O TCU também estabeleceu em 44,16% o redutor aplicável às compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

• Discutida ampliação do prazo para opção de cooperativas pelo regime específico da CBS e do IBS

Portal Gov.br, de 29.10.2026 - A Receita Federal e o CGIBS discutem a ampliação, até 30 de novembro de 2026, do prazo para opção das sociedades cooperativas pelo regime específico da CBS e do IBS. A mudança ainda depende de formalização normativa. Para concluir o procedimento, as cooperativas devem registrar a opção no Portal de Serviços da Receita Federal e enviar a lista de associados, com identificação e respectivas datas de admissão.

• Aprovado sistema para apresentação de propostas de alteração na NBS/NEBS

Resolução nº 2, de 22.10.2026 – DOU de 29.10.2026 - Aprova, no âmbito do Portal Gov.br, o serviço “Propor Alteração na NBS/NEBS”, destinado à apresentação de propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e em suas Notas Explicativas (NEBS).

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