Publicada MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Publicada em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual.

Criado pela Reforma Tributária, esse tributo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com finalidade não somente arrecadatória, mas também como forma de influenciar o consumo.

Alíquotas do Imposto Seletivo

⚠️ A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, quando se inicia a cobrança o imposto.

As alíquotas estabelecidas terão caráter temporário e vigorarão até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Entre as alíquotas definidas, estão: 2,6% para determinadas bebidas açucaradas; 4,2% para cervejas de malte; entre 8% e 24% para diferentes bebidas alcoólicas. Há reduções previstas para pequenos produtores.

Cigarros e cigarrilhas terão incidência de alíquota de 66,7%, acrescida de parcela específica de R$ 3,50. Outros produtos fumígenos ficam sujeitos à alíquota de 37,5%.

Veículos terão alíquotas-base de 6,3% ou 3,9%, conforme a classificação fiscal, levando em conta a fonte de energia e eficiência energética, entre outros fatores. Já veículos sustentáveis, embarcações e aeronaves com tecnologias que não resultem em emissão direta de dióxido de carbono terão alíquota zerada.

Para bens minerais extraídos, as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027.

Já os concursos de prognósticos tiveram alíquota fixada em 0,5%.

Implementação gradual

O Governo deverá enviar ao Congresso um Projeto de Lei até maio de 2027 para definir as alíquotas definitivas que deverão ter efeitos a partir de 2028 e que, de fato, terão o papel de inibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, que é o propósito do IS.

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