A Medida Provisória nº 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018, ora designada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi convertida na Lei nº 13.853/2019, com emendas.
Publicada em 09/07/2019, a Lei nº 13.853/2019 dispõe, entre outras providências, sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, fica determinado que suas regras são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República, em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigo da estrutura regimental da ANPD, a critério do governo.
Outro ponto importante na norma é que a ANPD poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações com utilização de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei em referência.
A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para lhe assessorar.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br
Av. Rio Branco 311, 4º e 10º andar - Centro
CEP 20040-903 | Tel: +55 (21) 3231-3700
Rua do Paraíso 45, 4º andar - Paraíso
CEP 04103-000 | Tel: +55 (11) 3330-3330
Rua Teixeira de Gouveia 989, sala 302 - Centro
CEP 27910-110 | Tel: +55 (22) 2773-3318
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
viewed_cookie_policy | 11 months | O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |