Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2, de 04.03.2021 – (DOU de 08.03.2021) – Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 incluindo a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira".
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