Legislação
Portaria ME nº 671, de 23/12/2019 – (DOU de 26/12/2019) – Determina que o disposto nos art. 9º e 12 da Medida Provisória nº 905/2019, que entre outras providências, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, passam a produzir efeitos a partir de 01/01/2020. Além disso, detalha itens e procedimentos de contratação.
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