DESTAQUES

03/11/2017

Prorrogado o prazo de adesão ao Pert até 14 de novembro

Medida Provisória nº 807, de 31/10/2017, estendeu o prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até 14 de novembro de 2017. No dia seguinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram atos para regulamentação da mudança.